PLANEJAMENTO
INDIVIDUALIZADO DE ESTUDO
DELEGADO
DE POLÍCIA
ATRIBUIÇÕES
São
atribuições do delegado de polícia, dentre outras previstas em
Lei:
- zelar pela legalidade e adequação aos requisitos legais de todos os atos praticados pela Polícia Judiciária;
- Lavratura de autos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados;
- presidir inquéritos policiais, conduzindo os rumos das investigações e formalmente elaborando portarias, despachos interlocutórios, relatórios finais de inquéritos e de termos circunstanciados;
- apreender objetos que tiverem relação com o fato delituoso;
- requisitar perícias em geral para a formalização da prova criminal;
- cumprir e determinar o cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão;
- proceder à verificação e exame dos atos ilícitos chegados a seu conhecimento, tomando as providências jurídicas que o caso venha a demandar;
- elaborar relatórios, bem como representar pela decretação judicial de prisões cautelares (temporárias e preventivas);
- expedir e fiscalizar a emissão de documentos públicos de sua competência;
- representar pela expedição de mandados de busca e apreensão;
- arbitrar fiança quando a pena máxima cominada ao delito seja de até 4 anos;
- prover orientação jurídica às ações policiais;
- representar pela quebra de sigilo bancário e de dados;
- representar judicialmente pelas interceptações telefônicas, bem como conduzir a sua execução quando judicialmente autorizadas;
- determinar o afastamento de qualquer servidor público que venha a indiciar pelo crime de lavagem de dinheiro;
- representar pelo sequestro e arresto de bens relacionados com infrações penais;
- requisitar dados cadastrais de empresas de telefonia e de atividades financeiras;
INGRESSO
À CARREIRA
Atualmente
para ingressar na carreira é exigido o certificado de conclusão de
ensino Superior de bacharel em Direito, a comprovação
de, no mínimo, 2 (dois) anos de atividade jurídica ou 2 (dois) anos
de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil e
precisando possuir Carteira Nacional de Habilitação.
SALÁRIO
R$
10.079,28
PROVAS
1ª
FASE - DA PRESTAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR – Eliminatório e
Classificatório
Disciplinas:
Módulo
I - Direito Constitucional e Direitos Humanos:
16 questões
Módulo
II – Direito Administrativo: 16 questões
Módulo
III – Direito Penal: 16 questões
Módulo
IV – Direito Processual Penal: 16 questões
Módulo
V – Criminologia e Medicina Legal: 12 questões
Módulo
VI – Legislação Especial e Informática: 12 questões
Módulo
VI – Direito Civil e Lógica: 12 questões
2ª
FASE - DA PROVA ESCRITA – A
prova escrita será constituída por duas etapas: a primeira,
contendo 1 (uma) questão
dissertativa e 4 (quatro) discursivas; a segunda, consistente na
elaboração de peça jurídica decorrente da atividade de polícia
judiciária
- Eliminatório
e Classificatório
3ª
FASE - DO EXAME ORAL
4ª
FASE
- DA PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA – PAP -
Eliminatório
5ª
FASE
- DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA – PAF - Eliminatório
6ª
FASE - DA COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ESCORREITA MEDIANTE
INVESTIGAÇÃO SOCIAL - Eliminatório
7ª
FASE - PROVA DE TÍTULOS, de caráter unicamente classificatório;
OBS:
Informações obtidas conforme o último edital.
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